05/06/2019 - Protocolo n. 1749/2019

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.676

07/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Autuado

10/06/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/06/2019 até 26/06/2019

11/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2019 - Recebido

12/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral