24/05/2019 - Protocolo n. 1619/2019

24/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.667

27/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/05/2019 - Recebido

27/05/2019 - Autuado

29/05/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/05/2019 até 11/06/2019

29/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2019 - Recebido

29/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/05/2019 - Recebido

03/06/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conf. Ofício Nº 2.094/2019

06/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 610/2019 - C.E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral