10/05/2019 - Protocolo n. 1429/2019

03/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2019 - Recebido

03/07/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (RQ-9.437/2019).

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral