12/04/2019 - Protocolo n. 1068/2019

15/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.641

16/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Autuado

17/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/2019 até 03/05/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

06/05/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Req. nº 9.379/19

15/05/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2019 - Recebido

15/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2019 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral