11/04/2019 - Protocolo n. 1062/2019

15/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.641

16/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2019 - Recebido

16/04/2019 - Autuado

17/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/2019 até 03/05/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

17/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

17/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

20/09/2021 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO

28/09/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2021 - Recebido

01/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.244.

01/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2021 - Recebido

01/10/2021 - Preliminar de Inconstitucionalidade