10/04/2019 - Protocolo n. 1024/2019

10/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2019 - Recebido

11/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.638

11/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2019 - Recebido

11/04/2019 - Autuado

12/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2019 até 29/04/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

15/07/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

13/01/2023 - Devolvido sem Parecer

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

12/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira FAVORÁVEL

01/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097

02/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

02/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Ricardo Rodrigues

22/12/2025 - Devolvido sem Parecer

22/12/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2025 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2025 - Recebido

22/12/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

22/12/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2025 - Recebido

06/01/2026 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do OF nº 0001/2026

27/01/2026 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 13/2026 - Casa Civil

28/01/2026 - Promulgada a Lei nº 15.115/2026

02/02/2026 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais