09/04/2019 - Protocolo n. 1008/2019

10/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2019 - Recebido

11/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.638

11/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2019 - Recebido

11/04/2019 - Autuado

12/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/04/2019 até 29/04/2019

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2019 - Recebido

15/08/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alex Lima

04/09/2019 - Devolvido sem Parecer

04/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Encaminhado à  Plenário

04/09/2019 - Recebido

04/09/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/09/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Bobô

04/09/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

04/09/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

04/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/09/2019 - Recebido

09/09/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Veto total através da Mensagem nº 5.193/2019

12/11/2019 - Mantido o Veto

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral