08/04/2019 - Protocolo n. 995/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22636

09/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Autuado

10/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2019 até 25/04/2019

10/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/04/2019 - Recebido

27/05/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conf. Ofício Nº 2.091/2019

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2019 - Recebido

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 609/2019 - C.E.

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral