05/04/2019 - Protocolo n. 972/2019

08/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.636

09/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Autuado

10/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/04/2019 até 25/04/2019

10/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/04/2019 - Recebido

15/05/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

12/06/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel Lula da Silva FAVORÁVEL

06/08/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Alex Lima

21/08/2019 - Devolvido o Voto Vistas do(a) Dep. Alex Lima Sem o Voto.

10/09/2019 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o Parecer do Relator.

10/09/2019 - Distribuído ao Relator Vítor Bonfim

27/09/2019 - Voto Vencedor do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO ao Parecer do Relator.

08/10/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vencedor

08/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/10/2019 - Recebido

08/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/10/2019 - Recebido

09/10/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.759

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2019 - Recebido

09/10/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral