19/03/2019 - Protocolo n. 613/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.623

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Autuado

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

22/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

09/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida Lula

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

26/03/2024 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL

21/05/2024 - Vista ao(s) Deputado(s) Tiago Correia

22/04/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Tiago Correia FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Tiago Correia

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

08/05/2025 - Republicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.119

08/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/05/2025 - Recebido

08/05/2025 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

15/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes