19/03/2019 - Protocolo n. 612/2019

20/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.623

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Autuado

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

22/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/03/2019 - Recebido

09/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

16/03/2020 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

16/03/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2023 até 03/04/2023

21/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/03/2023 - Recebido

21/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer