25/02/2019 - Protocolo n. 431/2019

25/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.610

26/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2019 - Recebido

26/02/2019 - Autuado

27/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/02/2019 até 18/03/2019

11/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

10/04/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Encaminhado à  Plenário

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

10/04/2019 - Aprovado(a) em discussão Única

10/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/04/2019 - Recebido

10/04/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2019 - Recebido

30/04/2019 - Sancionada a Lei nº 14.093/2019, publ. no D.O. de 01/05/2019

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral