29/11/2018 - Protocolo n. 1710/2018

29/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/11/2018 - Recebido

30/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.551

30/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/11/2018 - Recebido

30/11/2018 - Autuado

04/12/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/12/2018 até 17/12/2018

04/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/12/2018 - Recebido

02/04/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (OF-2.078/2019)

02/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 133/2019

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral