23/11/2018 - Protocolo n. 1675/2018

26/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/11/2018 - Recebido

27/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.548

27/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2018 - Recebido

27/11/2018 - Autuado

27/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2018 até 28/11/2018

27/11/2018 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

29/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2018 - Recebido

29/11/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/11/2018 - Recebido

29/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2018 - Recebido

29/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/11/2018 - Recebido

03/12/2018 - Incluído na Ordem do Dia

03/12/2018 - Em Discussão Única e Votação

03/12/2018 - Encaminhado à  Plenário

04/12/2018 - Recebido

04/12/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

04/12/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

04/12/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/12/2018 - Recebido

28/11/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2018 - Recebido

06/12/2018 - Sancionada a Lei nº 14.029/2018, publ. no D.O. de 07/12/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral