07/11/2018 - Protocolo n. 1613/2018

08/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2018 - Recebido

09/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.538

09/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2018 - Recebido

09/11/2018 - Autuado

13/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/11/2018 até 28/11/2018

13/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/11/2018 - Recebido

13/11/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/11/2018 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido