31/10/2018 - Protocolo n. 1593/2018

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

01/11/2018 - Autuado

05/11/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2018 até 20/11/2018

07/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2018 - Recebido

07/11/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/11/2018 - Recebido

17/12/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Of. 2.012/2018

17/12/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2018 - Recebido

17/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2018 - Recebido

17/12/2018 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-1.686/2018

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral