11/10/2018 - Protocolo n. 1509/2018

11/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/10/2018 - Recebido

12/10/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.520

15/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/10/2018 - Recebido

15/10/2018 - Autuado

16/10/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/10/2018 até 29/10/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2018 - Recebido

29/11/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/11/2018 - Recebido

29/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/11/2018 - Recebido

03/12/2018 - Incluído na Ordem do Dia

03/12/2018 - Em Discussão Única e Votação

03/12/2018 - Encaminhado à  Plenário

03/12/2018 - Recebido

05/12/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 2.008/2018.

05/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2018 - Recebido

10/12/2018 - Devolvido ao Poder Executivo, através Of- 1.666/18

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral