13/09/2018 - Protocolo n. 1449/2018

17/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/09/2018 - Recebido

18/09/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.502

18/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/09/2018 - Recebido

18/09/2018 - Autuado

26/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/09/2018 até 09/10/2018

18/10/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2018 - Recebido

22/10/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2018 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido