19/04/2018 - Protocolo n. 657/2018

23/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.404

24/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Autuado

25/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/2018 até 10/05/2018

25/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/03/2019 até 10/04/2019

28/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral