17/04/2018 - Protocolo n. 633/2018

17/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.400

18/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Autuado

19/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/04/2018 até 04/05/2018

19/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

06/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/02/2019 - Recebido

06/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido