05/04/2018 - Protocolo n. 508/2018

09/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.394

10/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Autuado

11/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/2018 até 24/04/2018

12/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

06/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/02/2019 - Recebido

06/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido