05/04/2018 - Protocolo n. 505/2018

09/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.394

10/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2018 - Recebido

10/04/2018 - Autuado

11/04/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/2018 até 24/04/2018

12/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/04/2018 - Recebido

12/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/04/2018 - Recebido

08/05/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/05/2018 - Recebido

08/05/2018 - Encaminhado à  Plenário

08/05/2018 - Recebido

08/05/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/05/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro

08/05/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

08/05/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

08/05/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/05/2018 - Recebido

08/05/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/05/2018 - Promulgada a Lei nº 13.963

29/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2018 - Recebido

30/05/2018 - Publicado a Lei 13.963 no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.428

30/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral