28/02/2018 - Protocolo n. 199/2018

28/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/02/2018 - Recebido

01/03/2018 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.367

01/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2018 - Recebido

05/03/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

25/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

03/05/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/05/2018 - Promulgada a Lei nº 13.962

21/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2018 - Recebido

22/05/2018 - Publicado a Lei nº 13.962 no Diário Oficial Eletrônico nº 22.422

22/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral