31/01/2018 - Protocolo n. 49/2018

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2018 - Recebido

08/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.433

08/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2018 - Recebido

08/06/2018 - Autuado

12/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/2018 até 26/06/2018

12/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2018 - Recebido

12/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/06/2018 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/02/2019 até 28/02/2019

18/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/02/2019 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/02/2019 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

03/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2023 até 16/03/2023

03/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2023 - Recebido

03/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2023 - Recebido