23/01/2018 - Protocolo n. 30/2018

26/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2018 - Recebido

27/02/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.365

27/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2018 - Recebido

27/02/2018 - Autuado

07/03/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/03/2018 até 20/03/2018

13/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/03/2018 - Recebido

13/03/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2018 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa Lula

07/06/2018 - Devolvido sem Parecer

07/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2018 - Recebido

07/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido