18/12/2017 - Protocolo n. 2900/2017

18/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo Eletrônico nº 22.321

19/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Autuado

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Antônio Henrique Jr.

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2017 - Recebido

20/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.819/2017, publ. no D.O. de 22/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral