13/12/2017 - Protocolo n. 2859/2017

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2017 - Recebido

15/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.319

15/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2017 - Recebido

15/12/2017 - Autuado

20/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/12/2017 até 04/01/2018

29/12/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

20/02/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/02/2018 até 22/02/2018

20/02/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/02/2018 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Fabíola Mansur

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

07/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2018 - Recebido

11/05/2018 - Sancionada a Lei nº 13.936, publ. no D.O. de 12/05/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral