04/12/2017 - Protocolo n. 2738/2017

04/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.312

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Autuado

05/12/2017 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

05/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2017 até 06/12/2017

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em Discussão Única e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Carlos com emenda de Relator

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.818/2017, publ. no D.O. de 22/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral