29/11/2017 - Protocolo n. 2710/2017

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2017 - Recebido

02/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.311

04/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2017 - Recebido

04/12/2017 - Autuado

05/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2017 até 19/12/2017

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

21/02/2019 - Devolvido sem Parecer

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/03/2019 até 08/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral