28/11/2017 - Protocolo n. 2698/2017

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/12/2017 - Recebido

02/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.311

04/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/12/2017 - Recebido

04/12/2017 - Autuado

05/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2017 até 19/12/2017

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2017 - Recebido

05/06/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

06/02/2019 - Devolvido sem Parecer

06/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/02/2019 - Recebido

06/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido