27/11/2017 - Protocolo n. 2682/2017

27/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.307

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Autuado

30/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/11/2017 até 14/12/2017

30/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/11/2017 - Recebido

30/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/12/2017 - Recebido

28/03/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2018 - Recebido

28/03/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2018 - Recebido

02/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

02/04/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

02/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Roberto Carlos

24/04/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/04/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

14/05/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2018 - Recebido

17/05/2018 - Sancionada a Lei nº 13.960/2018, publ. no D.O. de 18/05/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral