28/09/2017 - Protocolo n. 2227/2017

28/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/09/2017 - Recebido

29/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.270

29/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/09/2017 - Recebido

09/10/2017 - Autuado

11/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/10/2017 até 06/11/2017

11/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/10/2017 - Recebido

11/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/10/2017 - Recebido

06/11/2017 - Prorrogação na pauta para apresentação de emendas até 20/11/17

20/11/2017 - Prorrogação na pauta para apresentação de emendas até 27/11/17

14/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal como substitutivo

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2017 - Recebido

26/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2018 - Recebido

10/01/2018 - Sancionada a Lei nº 13.833, publ. no D.O. de 11/01/2018

19/09/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral