27/09/2017 - Protocolo n. 2205/2017

29/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/09/2017 - Recebido

30/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.271

02/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/10/2017 - Recebido

02/10/2017 - Autuado

03/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/10/2017 até 18/10/2017

17/10/2017 - Encaminhado à  Plenário

17/10/2017 - Recebido

17/10/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/10/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/10/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Heber Santana em forma de substitutivo

17/10/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/10/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/10/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/11/2017 - Promulgada a Lei nº 13.801

14/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2017 - Recebido

15/11/2017 - Publicada a Lei n. 13.801/2017 no Diário Oficial n. 22.299

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/11/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral