28/08/2017 - Protocolo n. 1944/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.249

29/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Autuado

30/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/08/2017 até 14/09/2017

30/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/08/2017 - Recebido

30/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/08/2017 - Recebido

16/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

19/05/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

12/08/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

12/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral