17/08/2017 - Protocolo n. 1908/2017

17/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.242

18/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/08/2017 - Recebido

18/08/2017 - Autuado

22/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/08/2017 até 04/09/2017

28/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2017 - Recebido

29/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2017 - Recebido

26/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2017 - Recebido

26/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2017 - Recebido

06/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia

06/11/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

06/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro com emenda de Relator (Substitutivo)

07/11/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/11/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/11/2017 - Recebido

07/11/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Sancionada a Lei nº 13.806/2017, publ. no D.O. de 29/11/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral