15/08/2017 - Protocolo n. 1869/2017

15/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/08/2017 - Recebido

16/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.240

16/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2017 - Recebido

16/08/2017 - Autuado

18/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/08/2017 até 31/08/2017

23/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/08/2017 - Recebido

23/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/08/2017 - Recebido

20/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2017 - Recebido

20/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2017 - Recebido

25/09/2017 - Incluído na Ordem do Dia

25/09/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

25/09/2017 - Encaminhado à  Plenário

17/10/2017 - Recebido

17/10/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas relatado pelo Dep. Bobô como substitutivo

17/10/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

17/10/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

17/10/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

25/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2017 - Recebido

25/10/2017 - Sancionada a Lei nº 13.800, publ. no D.O. de 26/10/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral