09/08/2017 - Protocolo n. 1805/2017

09/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/08/2017 - Recebido

10/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.236

10/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/08/2017 - Recebido

10/08/2017 - Autuado

11/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/08/2017 até 24/08/2017

16/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/08/2017 - Recebido

16/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/08/2017 - Recebido

13/09/2017 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

21/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/09/2017 - Recebido

21/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/09/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral