03/08/2017 - Protocolo n. 1737/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.232

04/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Autuado

08/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2017 até 21/08/2017

08/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2017 - Recebido

09/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

24/08/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. FAVORÁVEL

06/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2017 - Recebido

06/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2017 - Recebido

12/09/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/09/2017 - Em Discussão Única e Votação

12/09/2017 - Encaminhado à  Plenário

12/09/2017 - Recebido

19/09/2017 - Pedido vistas pelo Dep. Hildécio Meireles

26/09/2017 - Voto em separado do Dep. Hildécio Meireles

26/09/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Antonio Henrique Junior

03/10/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

03/10/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2017 - Recebido

03/10/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2017 - Recebido

16/10/2017 - Sancionada a Lei nº 13.799, publ. no D.O. de 17/10/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral