02/08/2017 - Protocolo n. 1723/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.232

04/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Autuado

08/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2017 até 21/08/2017

08/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2017 - Recebido

09/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido