19/06/2017 - Protocolo n. 1336/2017

17/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/07/2017 - Recebido

18/07/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.219

18/07/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/07/2017 - Recebido

18/07/2017 - Autuado

04/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/08/2017 até 17/08/2017

04/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/08/2017 - Recebido

04/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/08/2017 - Recebido

28/08/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Heber Santana

26/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Heber Santana FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

25/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/03/2019 até 05/04/2019

26/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

03/05/2020 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

25/10/2021 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa(s)

26/10/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2021 - Recebido

26/10/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.260.

27/10/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/10/2021 - Recebido

27/10/2021 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

28/10/2021 - Recebido