12/06/2017 - Protocolo n. 1288/2017

14/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2017 - Recebido

15/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.199

19/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2017 - Recebido

19/06/2017 - Autuado

20/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/06/2017 até 04/07/2017

01/07/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2017 até 04/08/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

17/12/2018 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/01/2020 - Recebido