06/06/2017 - Protocolo n. 1198/2017

08/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/06/2017 - Recebido

09/06/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.195

09/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/06/2017 - Recebido

09/06/2017 - Autuado

19/06/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2017 até 03/07/2017

01/07/2017 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

03/08/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/08/2017 até 04/08/2017

03/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/08/2017 - Recebido

03/08/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/08/2017 - Recebido

09/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

13/11/2017 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

14/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2017 - Recebido

15/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.299

16/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/11/2017 - Recebido

17/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/11/2017 - Recebido

17/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/11/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

21/11/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/11/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

21/11/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Sancionada a Lei nº 13.805/2017, publ. no D.O. de 29/11/2017

30/11/2017 - Veto Parcial através da Mensagem nº 5.108/2017

04/04/2018 - Mantido o Veto.

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral