18/05/2017 - Protocolo n. 1042/2017

22/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2017 - Recebido

23/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.182

23/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2017 - Recebido

23/05/2017 - Autuado

24/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/05/2017 até 06/06/2017

24/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2017 - Recebido

24/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2017 - Recebido

01/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido