16/05/2017 - Protocolo n. 1012/2017

16/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2017 - Recebido

17/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.178

17/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2017 - Recebido

17/05/2017 - Autuado

18/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/05/2017 até 31/05/2017

18/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/05/2017 - Recebido

18/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/05/2017 - Recebido

05/06/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/06/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

11/10/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral