10/05/2017 - Protocolo n. 961/2017

10/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/05/2017 - Recebido

11/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.174

11/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2017 - Recebido

11/05/2017 - Autuado

12/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/05/2017 até 25/05/2017

16/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2017 - Recebido

25/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

11/07/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido