08/05/2017 - Protocolo n. 924/2017

08/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.172

09/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2017 - Recebido

09/05/2017 - Autuado

10/05/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/05/2017 até 23/05/2017

16/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2017 - Recebido

16/05/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2017 - Recebido

01/08/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/08/2017 - Recebido

01/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/08/2017 - Recebido

02/08/2017 - Incluído na Ordem do Dia

02/08/2017 - Em Discussão Única e Votação

02/08/2017 - Encaminhado à  Plenário

22/08/2017 - Recebido

22/08/2017 - Pedido vistas pelo Dep. Pablo Barrozo

30/08/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

30/08/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

30/08/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/08/2017 - Recebido

31/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/08/2017 - Recebido

31/08/2017 - Sancionada a Lei nº 13.798, publ. no D.O. de 01/09/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral