17/04/2017 - Protocolo n. 736/2017

19/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.161

20/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Autuado

24/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/2017 até 08/05/2017

24/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2017 - Recebido

24/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/04/2017 - Recebido

10/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

24/05/2017 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

05/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Zé Raimundo

05/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

05/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

05/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/02/2018 - Promulgada a Lei nº 13.929

19/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2018 - Recebido

20/02/2018 - Publicada a Lei n. 13.929/2018 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.360

20/02/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral