17/04/2017 - Protocolo n. 724/2017

19/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.161

20/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Autuado

24/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/2017 até 08/05/2017

24/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2017 - Recebido

24/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/04/2017 - Recebido

10/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

17/05/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

05/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido