04/04/2017 - Protocolo n. 591/2017

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.152

06/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Autuado

07/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/04/2017 até 25/04/2017

07/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2017 - Recebido

07/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

22/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/03/2019 até 04/04/2019

19/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2019 - Recebido

23/05/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2019 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral