04/04/2017 - Protocolo n. 580/2017

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.152

06/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Autuado

07/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/04/2017 até 25/04/2017

07/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2017 - Recebido

07/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/04/2017 - Recebido

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

13/06/2018 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/03/2019 até 03/04/2019

21/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

22/10/2019 - Anexou-se o Processo nº 22.284/2017 da Dep. Fabíola Mansur Conf. Req. nº 9.565/2019

19/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches